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Direito Trabalhista

Companhia de Águas e Esgotos é condenada por desvio de função de estagiário

A Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia (Caerd) foi condenada pela Justiça do Trabalho por desviar a função de uma estagiário que foi contratada para exercer funções jurídicas, mas acabou executando atendimento aos clientes. Na sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, o contrato de estágio …

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Empresas que exigem maquiagem vão ter que custear os produtos

Várias empresas obrigam suas funcionárias a trabalharem maquiadas. Saiba que agora as empresas que fizerem essa exigência terão que arcar com os custos dos produtos de beleza. Segundo o entendimento dos desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região do Rio Grande do Sul (TRT-RS), ao …

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